DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Intime-se a ré para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, devendo exibir …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.