DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos.Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se.Dispensada a audiência de conciliação por falta de condições materiais…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.