DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos.Fls. 2417 e 2419: Manifeste-se o M.P.Após, tornem cls. para decisão.Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.