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Processo 0003019-69.2014.8.26.0116 ART. 36LEI 6.024/74artigo 921 04/04/2014
Proferido Despacho Vistos.Indefiro o pedido de penhora de eventuais saldos de previdência privada dos executados, tendo em vista o caráter de garantia alimentar futura. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. (STJ - EREsp 1121719 SP 2011/0241419-2 - Ministra Nancy Andrighi - DJE 04/04/2014). "Desta forma, deve a parte exequente indicar nos autos outros bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, CPC.Intimem-se.