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Processo 0017872-34.2007.8.26.0050 s do Brasil - Seção de São Pauloartigo 403
Remetido ao DJE Despacho de - 14 de março de 2016.- "Vistos. Fls. 12517/12524: a questão já foi decidida. Nada a reconsiderar. Cumpra-se na forma determinada a fls. 12.507 e 12.509, fixado, como requerido, o prazo de 15 dias a cada uma das Defesas." Ficam as Defesas dos réus João Vaccari Neto e Leticya Achur Antonio; Ana Maria Érnica; Tómas Edson Botelho Fraga e Henir Rodrigues Oliveira, intimadas a apresentarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias as alegações finais, por memorial, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal, e pela ordem que segue: 1º - Defesa de João Vaccari Neto e Leticya Achur Antonio; 2º - Assistente de Defesa de Leticya Achur Antonio - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo; 3º - Defesa de Ana Maria Érnica; 4º - Defesa de Tómas Edson Botelho Fraga e Henir Rodrigues Oliveira.