DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Petição de Vicente Conte Neto com o r. despacho proferido às fls. 5842: "Autorizo protocolo. J. Concedo mais 5 (cinco) dias a parti…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.