Remetido ao DJE Relação: 0006/2016 Teor do ato: A recuperanda pleiteou a retirada de valor depositado, a fim de promover o pagamento de verbas a fu…

Remetido ao DJE Relação: 0006/2016 Teor do ato: A recuperanda pleiteou a retirada de valor depositado, a fim de promover o pagamento de verbas a funcionários (petição encartada no apenso). Houve concordância do Administrador Judicial e do Ministério Público. Isto posto, considerando a ausência de impugnação e a necessidade dos recursos para quitação de despesas prementes, defiro o levantamento de R$ 440.095,31. Expeça-se mandado, como requerido, ficando fixado o prazo de 30 dias para a devida prestação de contas. De outro lado, não vislumbro justificativa para imediato saque da quantia indicada a fls. 1745/1747. Ao que consta, não há gastos tão urgentes que motivem a pronta liberação dos recursos, até porque a planilha engloba algumas despesas elevadas. Assim, sendo necessário prevenir danos aos credores e efetivar outras medidas pendentes na causa, indefiro, por ora, o pedido. Deverá a recuperanda esclarecer e comprovar, oportunamente, a despesa de R$ 560 mil, bem como os pagamentos que seriam feitos à empresa Atena Engenharia. No mais, publique-se a decisão retro, cumprindo o lá determinado. Intime-se. Fls. 1819: 1) Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação (fls. 844 e seguintes), nos termos do art. 53, par. único, da Lei nº 11.101/05, fixado o prazo de 30 dias para eventuais objeções. 2) Fls. 1313/1316: conforme decidido anteriormente (fl. 1097), os pagamentos devem ser feitos pela Petrobrás após a apresentação, pela recuperanda, dos documentos necessários, nos termos do contrato, cuja suspensão não encontra fundamento legal. Oficie-se àquela empresa comunicando. 3) 1351/1407: defiro integralmente. Expeçam-se, com presteza, ofícios: a) ao Detran requisitando o desbloqueio de circulação e licenciamento dos veículos listados e a não inserção de novas restrições, independentemente de ordens de outros Juízos, facultada apenas a manutenção de bloqueio de alienação; b) à empresa seguradora, requisitando o depósito judicial da quantia indicada. 4) Fls. 1410/1412: antes de apreciar o requerimento, abra-se, com urgência, vista nos autos em apenso (incidente de prestação de contas) ao Ministério Público, conforme determinado. Após, tornem conclusos. 5) Fls. 1807/1808: defiro. Anote-se. 6) Fl. 1811, última parte: anote-se o nome do administrador. Intime-se. (Fls. 1822: guia disponível em cartório) - (Oficios disponíveis para impressão no site do Tribunal (www.tj.sp.gov.br ). Fls. 1826: Certifico e dou fé que - Providencie a parte autora o recolhimento das custas da publicação do edital no Diário Oficial que é de 1.414 (número de caracteres) X R$ 0.15 (preço do caractere) = R$ 212,10 -( o valor deverá ser recolhido na guia do Fundo Especial de Despesas - Código 435-9). Advogados(s): Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Eduardo Roberto Carazza Vasconcellos (OAB 65290/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Alex Lenquist da Rocha (OAB 240758/SP), Janssen Hiroshi Murayama (OAB 119278/RJ), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR), Nathalia Cristina Mello Vargas (OAB 368001/SP), Mariana Carvalho Lopes (OAB 362995/SP), Walter Ivan Santos Silva (OAB 353059/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), João Lucio Niedzielski Leite (OAB 306038/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Wagner Rodrigues (OAB 102012/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Rangel Esteves Furlan (OAB 165905/SP), Benedito Rodrigues de Godoi Sobrinho (OAB 165213/SP), Germano Barbaro Junior (OAB 152789/SP), Leonardo Jose Garcia Oliveira (OAB 146758/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rodrigo de Barros Pinto (OAB 146285/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), Antoniel Ferreira Avelino (OAB 119789/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edson Goncalves dos Santos (OAB 116832/SP), Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior (OAB 199599/SP), Adenice Terezinha Vieira Mendes (OAB 226474/SP), Luciano Simões (OAB 225949/SP), Luiz Jose Biondi Junior (OAB 223469/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Fabio Pedro Alem (OAB 207019/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Rodrigo Romano Moreira (OAB 197500/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Martinho Alves dos Santos Junior (OAB 196587/SP), Kelly Cristina Rovaris Felix de Oliveira (OAB 195625/SP), André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), Danielle Jannuzzi Marton Poddis (OAB 186669/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP)