DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0027/2016 Teor do ato: Vistos. Recebo fls. 242/244, em que se esclarece a formação do litisconsórcio. No mais, uma vez que…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.