Remetido ao DJE Relação: 0056/2016 Teor do ato: Fls. 9141/9149 e 9159/9167:Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas deix…

Remetido ao DJE Relação: 0056/2016 Teor do ato: Fls. 9141/9149 e 9159/9167:Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na decisão contradição, omissão ou obscuridade.Isto porque os argumentos utilizados nos presentes embargos pelos embargantes se mostram como irresignação com o decidido pela decisão que declinou da competência para a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, e devem ser objeto de recurso à Superior Instância, sendo os embargos meramente infringentes.Outrossim, cabe ressaltar que não há se falar em envio dos autos, neste momento, ao E. Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil foi suspensa por ordem do Ministro Gilmar Mendes da Suprema Corte, em decisão liminar vigente, nos autos do processo nº MS 34.070-DF. Caso o denunciado tome posse efetivamente do cargo no ínterim entre esta decisão e eventual recurso à Segunda Instância, os autos serão remetidos ao C. STF por determinação da Constituição Federal.Com relação à alegada competência da 5ª Vara local para julgamento do feito, considerando que esta magistrada não possui acesso à investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal e às provas do processo da "Lavajato", esta será analisada caso o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR determine eventual desmembramento e/ou devolução dos autos. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Fernando Goulart Cardoso (OAB 324131/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Eduardo Ramos Junior (OAB 304887/SP), Ana Paola Hiromi Ito (OAB 310585/SP), Rodrigo Veneziani Domingos (OAB 314239/SP), Izaque Sátiro da Silva Junior (OAB 319476/SP), Bruno Hartkoff Rocha (OAB 287403/SP), Ana Paula de Souza Cury (OAB 326576/SP), Maria Luiza Gorga (OAB 328981/SP), Patricia Angelica Ferreira Pereira (OAB 364888/SP), Hugo Leonardo Duque Bacelar (OAB 373477/SP), Henrique Carlos Paixão dos Santos (OAB 374617/SP), Valeska Teixeira Zanin Martins (OAB 153720/SP), Rodrigo Carneiro Maia Bandieri (OAB 253517/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Larissa Teixeira Quattrini (OAB 175235/SP), Bruno Menezes Brasil (OAB 199522/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB 246810/SP), Leandro Pachani (OAB 274109/SP), Luiz Flavio Borges D´urso (OAB 69991/SP), Maria de Lourdes Lopes (OAB 77513/SP), Rubens de Oliveira Moreira (OAB 261174/SP), Ari Crispim dos Anjos Junior (OAB 256825/SP), Rodrigo Gabrinha (OAB 261164/SP)