Remetido ao DJE Relação: 0070/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 17.351 - O artigo 690, "caput" e §1º, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 690…

Remetido ao DJE Relação: 0070/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 17.351 - O artigo 690, "caput" e §1º, do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. § 1º Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel." Verifica-se da leitura atenta da norma legal supracitada que a arrematação poderá ser feita à vista (art. 690, "caput", CPC) ou de forma parcelada (art. 690, §1º, do CPC). A primeira forma de pagamento, preconizada na cabeça do artigo, deve ser entendida como aquela em que o preço é pago imediatamente, ou até em 15 (quinze) dias, desde que se preste caução. Na segunda forma, entretanto, como dispõe o §1º do referido dispositivo legal, o interessado em arrematar o bem imóvel fará sua proposta por escrito, e essa não poderá ser inferior ao preço da avaliação, ofertando ao menos 30% à vista, e o restante será garantido por hipoteca sobre todo o imóvel. A norma é clara, não deixa dúvida a distorcidas interpretações, com a devida vênia. A lei ao facultar o pagamento de 70% de forma parcelada condicionou nessa opção de pagamento o valor mínimo, ou seja, não pode ser inferior ao valor da avaliação. No caso em concreto, a empresa MINAS 15 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ofertou o pagamento do valor de R$ 2.433.366,50, referente a 60% da avaliação, onde seriam depositados 30% deste valor na homologação e o restante em 18 parcelas corrigidas pelos índices do TJSP, lance este que não pode ser considerado à vista. O pagamento do saldo em 18 vezes incide na forma prevista pelo §1º do artigo 690 do CPC, considerando-se sua oferta, portanto, feita de forma parcelada de pagamento do preço, o que não legitima a aquisição do bem arrematado por valor inferior ao da avaliação, pois a norma expressamente ressalvou que a proposta da aquisição em prestações nunca poderá ser inferior à avaliação. Dessa forma rejeito o lanço condicional de fls. 17.351, e consequentemente deixo de homologá-lo. No tocante às alegações de nulidade por ocasião da abertura do pregão (fls. 17362/17.381), restam prejudicadas com a não homologação do lanço condicional. Todavia deverá o síndico e demais envolvidos atentarem pela não violação dos ditames legais e do edital na realização da próxima praça pública, principalmente para não afastar eventuais outros interessados, com o recebimento de lances individuais para cada bem arrecadado, o que, a princípio, será mais vantajoso para a massa falida. E assim, não prejudica a concorrência no certame. 2) Fls.17.360 Oficie-se a Justiça do Trabalho informando a situação atual deste processo falimentar. 3) Fls.17.390/17.393 O Síndico já apresentou as informações solicitadas às fls. 17.440. 4) Fls.17.394/17.396 Anote-se. 5) Fls.17.398/17.401 Certifique a serventia o cumprimento das determinações indicadas na decisão de fls. 17.156, quinto parágrafo, para a consequente entrega ao arrematante da "Carta de Arrematação" requerida. 6) Fls.17.412 Certifique a serventia o deferimento da habilitação do crédito em questão na classe dos privilegiados. Caso positivo, anote-se o crédito. 7) Fls.17.414/17.416 INDEFIRO o lance ofertado, uma vez que a aquisição dos bens arrecadados da massa não podem ocorrer dessa forma. Nesse sentido foi o parecer do Ministério Público às fls. 17.423, indicando ser inviável qualquer lanço fora do pregão. 8) Fls.17.439 - DEFIRO a alienação por meio eletrônico e presencial, para venda dos bens pertencentes à Massa, arrecadados pelo Síndico pelo valor atualizados dos bens, nos termos do art 689-A do CPC e Provimento CSM 1625/2009. De fato, a alienação dessa forma dará maior publicidade ao evento e consequentemente trará mais interessados para disputar a aquisição dos bens arrecadados, conforme manifestaram o Ministério Público e o Síndico. COMPROVE o Síndico que a gestora indicada a fls. 17.439 (leiloeira Cristiane Borguetti Moraes Lopes) foi aprovada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Após a comprovação, PUBLIQUE-SE o edital (art. 11 do Provimento), que deverá constar: a) menção de que a alienação se dará por meio eletrônico e presencial; b) descrição dos bens arrecadados, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e dividas, com remissão à matrícula e registro, valor dos bens e menção de existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do art. 686, I, II e V, do CPC; c) que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; d) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação; e) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços f) a comissão devida ao gestor, a ser paga à vista pelo arrematante, será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço g) o arrematante terá 24h para efetivar o depósito do lanço e da comissão; h) não sendo efetuados os depósitos, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do CPC. E ainda, deverão ser intimadas da realização do certame as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 9) Fls. 17.440 DEFIRO a remessa dos autos ao perito contador para elaboração do QGC e demais providências determinadas nas decisões de fls.15.349/15.352 e 15.404. Com URGÊNCIA, tendo em vista a determinação de realização de novo certame. 10) Fls.17.442 - DEFIRO, expeça-se certidão e após intime-se a União. 11) Fls.17.444/17.453 Ciência do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Síndico. 12) Fls. 17.455/17.456 Manifeste-se o Síndico e o Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Ricardo Mendes Trindade (OAB 33035/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Silvia Regina Ortega Casatti (OAB 195472/SP), Ronaldo José de Andrade (OAB 182605/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Luís Fernando Cordeiro Barreto (OAB 178378/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Maria Auxiliadora França Senne (OAB 96186/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Maria Petrilli (OAB 118752/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Marcos Jacques de Moraes (OAB 136138/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Ronaldo Jose da Costa. (OAB 107051/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Ana Maria Faus Rodes (OAB 67349/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Raquel Menin Casseta (OAB 160737/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP)