DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0073/2016 Teor do ato: Despacho de - 14 de março de 2016.- "Vistos. Fls. 12517/12524: a questão já foi decidida. Nada a re…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.