DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0129/2016 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada a fls. 1638/1650 por seus jurídicos e legais fundamentos, estend…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.