DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0198/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.392 e ss: Pesem as ponderações, deverá ser cumprido o quanto determinado no v. Acórdão d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.