Remetido ao DJE Relação: 0239/2016 Teor do ato: 1. Fls. 9691/9692: INDEFIRO o pedido da defesa, pois não há previsão legal para concessão de "pen d…

Remetido ao DJE Relação: 0239/2016 Teor do ato: 1. Fls. 9691/9692: INDEFIRO o pedido da defesa, pois não há previsão legal para concessão de "pen drive" com processos eletrônicos. Por outro lado, as páginas mencionadas estão nos autos, como verificado por esta magistrada e certificado pela serventia e deve a douta advogada, se o caso, registrar ocorrência junto à SOFTPLAN. Constatado o problema, poderá eventual pedido de prorrogação de prazo ser analisado.2. Não há recurso em sentido estrito ajuizado nos autos cuja admissibilidade não tenha sida apreciada pelo Juízo, já tendo sido os recursos propostos analisados, inclusive, pela Segunda Instância. A petição de fls. 9674/9682 apenas comunica a distribuição, perante o E. TJSP, de correição parcial, cuja análise cabe à instância superior. 3. Colacione a serventia aos autos, por pertinente, cópia de comunicação de decisão prolatada pela E. 10ª Câmara Criminal do TJSP, relator Desembargador Nuevo Campos, negando seguimento à reclamação interposta pelo MPSP, bem como da decisão proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do C. STJ, nos autos da reclamação nº 32.876/PR, relativa ao caso, que também teve seu seguimento negado, encerrando todas as alegações feitas nestes autos, para ciência às partes.4. Fls. 9699: decisões do C. STJ ou do E. TJSP não demandam manifestação deste Juízo, apenas seu cumprimento. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Henrique Carlos Paixão dos Santos (OAB 374617/SP), Guilherme Lobo Marchioni (OAB 294053/SP), Isabella Leal Pardini (OAB 296072/SP), Gustavo de Castro Turbiani (OAB 315587/SP), Pedro Henrique Menezes Queiroz (OAB 320577/SP), Andre Akkawi de Freitas (OAB 349906/SP), Bruno Hartkoff Rocha (OAB 287403/SP), Edward Rocha de Carvalho (OAB 35212/PR), Edward Rocha de Carvalho (OAB 35212/PR), Daniel Muller Martins (OAB 29308/PR), Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (OAB 8862/PR), Edward Rocha de Carvalho (OAB 35212/PR), José Carlos Cal garcia Filho (OAB 19114/PR), Sylvia Maria Urquiza Fernandes (OAB 124392/SP), Alexandre Daiuto Leão Noal (OAB 251410/SP), Sylas Kok Ribeiro (OAB 138414/SP), Débora Noboa Pimentel (OAB 172529/SP), Sandra Maria Gonçalves Pires (OAB 174382/SP), Bruno Menezes Brasil (OAB 199522/SP), Eduardo Augusto Muylaert Antunes (OAB 21082/SP), Carolina Fonti (OAB 271638/SP), Rodrigo Carneiro Maia Bandieri (OAB 253517/SP), Mary Livingston (OAB 50783/SP), Maria Julia Pacheco do Canto E Castro (OAB 64394/SP), Luiz Flavio Borges D´urso (OAB 69991/SP), Rubens de Oliveira Moreira (OAB 261174/SP), Leandro Pachani (OAB 274109/SP)