Remetido ao DJE Relação: 0241/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 267 - A ordem de intimação da ré para cumprimento da obrigação de fazer já foi dada na …

Remetido ao DJE Relação: 0241/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 267 - A ordem de intimação da ré para cumprimento da obrigação de fazer já foi dada na decisão de fls. 264 a restar somente que os autores protocolem cópia da referida decisão junto à Procuradoria da Fazenda conforme foi determinado.Int. Advogados(s): Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira (OAB 111290/SP), Manoel Moreno Biltge (OAB 144642/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)