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Remetido ao DJE Relação: 0255/2016 Teor do ato: 749/10 - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se a solução do recurso.Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), José Antonio Queiroz (OAB 249042/SP)