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Processo 1026867-53.2000.8.26.0506 lei 5.859/73 15/12/201517/12/2015
Remetido ao DJE Relação: 0364/2016 Teor do ato: Vistos, etc.Considerando o enunciado pela parte embargante à fls. 660, de que a manifestação de fls. 613, o foi já tendo conhecimento da sentença prolatada (dia 1º/12/2015), o certo é que nesse momento iniciou-se o prazo de interposição de recurso de apelação; levando em conta o dia de protocolo da postulação de fls. 613 - 1º/12/2015 (inclusive), venceu-se o prazo no dia 15/12/2015.Ante o exposto, pela intempestividade do recurso de apelação de fls. 646/659 - protocolizado no dia 17/12/2015 -, deixo de recebê-lo e determinar o seu processamento - lei 5.859/73.Int. Advogados(s): Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP), Hermenegildo Ulian (OAB 12511/SP), Hermenegildo Ulian (OAB 12511/SP)