DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0376/2016 Teor do ato: Proc. Nº 1020/10-15Vistos.Fls. 50 - Item 1: Expeça-se Edital de Aviso, nos termos do § 5º, do artig…

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