Remetido ao DJE Relação: 0383/2016 Teor do ato: Vistos etc, Cumpra-se, a serventia, o determinado no item "H" da decisão de página 337 (publicação …

Remetido ao DJE Relação: 0383/2016 Teor do ato: Vistos etc, Cumpra-se, a serventia, o determinado no item "H" da decisão de página 337 (publicação do edital, às expensas da devedora, no órgão oficial, conforme preconizado pelo artigo 52, § 1º, da lei nº 11.101/2005), conforme edital acostado às páginas 444/446, com urgência e imediatamente, caso ainda não realizado tal ato.Deverá o Administrador Judicial ser intimado para o cumprimento, se ainda não observado, do disposto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, ressaltando-se que eventuais habilitações de crédito e/ou suas divergências deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial, na forma previsto no § 1º do artigo 7º da Lei nº 111.101/2005.Portanto, este Juízo não conhecerá de nenhum pedido de habilitação de crédito.Intime-se, ainda, o Administrador Judicial, caso ainda não instado a tanto ou não ultimado tal ato, para cumprir e observar o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.Certifique a serventia se a parte autora já apresentou o plano de recuperação judicial, no prazo de 60 dias, previsto no artigo 53 da Lei nº 11.101/2005.Caso apresentado o plano de recuperação judicial, deverá a serventia publicar edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação, com prazo de 30 dias para eventuais objeções, conforme preconiza o artigo 53, parágrafo único da Lei nº 11.101/200, observando o disposto no artigo 55 da Lei nº 11.101/2005 que direciona o termo inicial ao previsto no artigo 7º, § 2º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Intime-se o Administrador Judicial desta decisão para fins de viabilização, se o caso, da formação da Assembleia Geral de Credores, na hipótese em que apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial.Indefiro o pedido de suspensão das habilitações de crédito em apenso, tal como sugerido pelo Ministério Público às páginas 1.943, pois o ali decidido poderá interferir na formação da Assembleia Geral de Credores, notadamente na legitimidade para participação e eventual direito a voto.Portanto, uma vez cumpridas as determinações aqui contidas, vista ao MP nas habilitações em apenso para manifestação e decisão (urgente), ante a proximidade da data para eventual Assembleia Geral de Credores, caso haja objeção ao plano apresentado.Intime-se. Cumpra-se. (ciência eletrônica pessoal ao MP) Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Silvana Regina Antoniassi (OAB 230961/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Kelly Cristina Carvalho Fernandes Baccalini (OAB 246392/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Fernanda de Cassia Rossi (OAB 254895/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Dagoberto Silverio da Silva (OAB 83631/SP), Alexandra de Araujo Beneduzzi (OAB 213110/SP), Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Marcelo Toledo Matuoka (OAB 288345/SP), Felipe de Castro Leite Pinheiro (OAB 300777/SP), Saulo Matias dos Santos Pereira Cardoso (OAB 320481/SP), Roseli Teixeira Alves Martignoni (OAB 351012/SP), Marcelo Alves de Siqueira (OAB 353203/SP), Cecilia Morgado Corelli (OAB 359184/SP), Herica das Gracas Martins (OAB 75318/MG), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Andrea Regina Carpino (OAB 158169/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Fabio Picarelli (OAB 119840/SP), Paulo Celso Boldrin (OAB 120935/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fabio Andre Fadiga (OAB 139961/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Giancarlo Cavallanti (OAB 212754/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB 163417/SP), Elaine Regina Salomão (OAB 176467/SP), Fabrício Godoy de Sousa (OAB 182590/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB 186288/SP), Roberto Vieira de Souza (OAB 188309/SP)