DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0402/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 1.903-6: Mantenho a decisão à fl. 1.894 por seus próprios fundamentos.Reitere-se que o …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.