DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0411/2016 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e lhes dou provimento para sanar a omis…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.