DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0428/2016 Teor do ato: Vistos.A certidão de fl. 234 e o documento de fl. 240 dão conta do trânsito em julgado do processo …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.