DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0496/2015 Teor do ato: Vistos. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, por falta das condições da ação, ou seja,…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.