Remetido ao DJE Relação: 0500/2016 Teor do ato: Vistos etc,Sobre as habilitações de crédito, vale mais uma vez, realizar algumas ressalvas, as quai…

Remetido ao DJE Relação: 0500/2016 Teor do ato: Vistos etc,Sobre as habilitações de crédito, vale mais uma vez, realizar algumas ressalvas, as quais, aliás, já foram feitas anteriormente por este Juízo (vide páginas 1.970/1.973).Como é cediço, a habilitação de crédito em uma recuperação judicial pode ser apresentada em três momentos distintos. O primeiro, no prazo de 15 dias a contar da publicação do edital previsto no art. 52, § 1º da Lei nº 11.101/05, o qual é dirigido ao próprio administrador judicial e, se rejeitado, possibilita ao credor apresentar a "impugnação-habilitação" perante o Juízo da recuperação (art. 7º, §1º da Lei de Falência e Recuperação). O segundo, apresentado depois dos 15 dias em questão e antes da homologação do quadro-geral de credores, o qual é dirigido diretamente ao juiz da causa, seguindo o rito das impugnações previsto nos art. 11 a 15 da LRF, sendo autuado em separado, nos termos do art. 10, caput do mesmo diploma legal. É o que se chama de habilitação retardatária. O terceiro, ofertado depois da homologação do quadro-geral de credores, também denominado de habilitação retardatária, o qual, todavia, tem natureza de ação e seguirá o rito ordinário, consoante o disposto no art. 10, § 6º da Lei nº 11.101/05.Sendo assim, intimem-se, via seus advogados devidamente habilitados nos autos, todos os credores que apresentaram equivocadamente habilitação/impugnação de crédito(s) nos autos para a devida regularização, nos termos acima mencionados (habilitação direta ao Administrador Judicial ou ao Juiz, mas, nesse caso, em incidente manejado em apenso a recuperação judicial e não em seu bojo), ficando, desde logo, indeferido que a serventia do Juízo proceda ao desentranhamento.Visando, ainda, dar a celeridade necessária ao presente feito, tendo em vista as objeções ao plano de recuperação judicial levadas a efeito às páginas 2.074/2.078 e 2.082/2.083, com o intuito de convocar a assembleia geral de credores, intime-se a recuperanda para indicar, no prazo de 05 dias, o local, data e horário para a primeira e segunda assembleias, observando-se os requisitos do artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, bem como apresente a minuta do edital para convocação, ressaltando-se que as despesas com a aludida convocação serão por si custeadas (Lei nº 11.101/2005, artigo 36, § 3º).Cumpra-se, no mais, as determinações lançadas na decisão de páginas 2.034/2.035.Ouça o AIJ e, na sequência, o MP sobre os pleitos formulados pela recuperanda, demais interessados e pelo próprio AIJ.Deverá, ainda, o AIJ ser cientificado no decidido às páginas 2.034/2.035 e deste decisum.Após, conclusos, com urgência, para decisão.Int. Cumpra-se. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Silvana Regina Antoniassi (OAB 230961/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Kelly Cristina Carvalho Fernandes Baccalini (OAB 246392/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Fernanda de Cassia Rossi (OAB 254895/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Dagoberto Silverio da Silva (OAB 83631/SP), Alexandra de Araujo Beneduzzi (OAB 213110/SP), Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Marcelo Toledo Matuoka (OAB 288345/SP), Felipe de Castro Leite Pinheiro (OAB 300777/SP), Saulo Matias dos Santos Pereira Cardoso (OAB 320481/SP), Roseli Teixeira Alves Martignoni (OAB 351012/SP), Marcelo Alves de Siqueira (OAB 353203/SP), Cecilia Morgado Corelli (OAB 359184/SP), Herica das Gracas Martins (OAB 75318/MG), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Andrea Regina Carpino (OAB 158169/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Fabio Picarelli (OAB 119840/SP), Paulo Celso Boldrin (OAB 120935/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fabio Andre Fadiga (OAB 139961/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Giancarlo Cavallanti (OAB 212754/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB 163417/SP), Elaine Regina Salomão (OAB 176467/SP), Fabrício Godoy de Sousa (OAB 182590/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB 186288/SP), Roberto Vieira de Souza (OAB 188309/SP)