Remetido ao DJE Relação: 0532/2016 Teor do ato: Vistos.1. Nos termos da decisão de f. 728/730, defiro a inclusão dos possuidores no polo passivo da…

Remetido ao DJE Relação: 0532/2016 Teor do ato: Vistos.1. Nos termos da decisão de f. 728/730, defiro a inclusão dos possuidores no polo passivo da ação: -Odete Pereira de Souza Silva (representada por Rodrigo Pereira de Souza Silva) (f. 731 e seguintes).-Edson Oliveira Silva e Célia Barbosa dos Santos (f. 755 e seguintes).-Rogério Oliveira de Souza e Andréia Aparecida da Silva Souza; Ricardo Oliveira de Souza e Liliane de Oliveira Santos (f. 787 e seguintes).-José Luis Pereira e Maria Solange da Silva Pereira (f. 969 e seguintes).-Everaldo Vieira de Freitas (f. 992) Deverá ser juntada a procuração de sua cônjuge Neuziane Cristina Francisco.2. F. 950/968, f. 1049/1058 (Petição do espólio de Benjamim Marcondes).-A petição foi protocolada em duplicidade. Esclareça o Patrono o ocorrido.-Por ora, inclua-se como terceiro interessado.-A documentação juntada não é suficiente para reconhecer, de plano, o direito do peticionante. Deverá ser trazido croqui da área, dando-se vista à parte expropriante, para análise do pedido de ingresso definitivo nos autos.3. F. 786. Em complemento ao item 1 de f. 728/730, defiro a inclusão de Luiz Antonio de Paula e Edione Jacinto dos Santos Paula como assistentes litisconsorciais de Cláudio Novais.4. Flávio Rodrigues e Gabriela Marino rodrigues juntaram laudo de avaliação do imóvel (f. 1045/1048), que será apreciado oportunamente5. F. 1061/1071. Noticiou a parte expropriante que houve a inclusão dos últimos moadores da área desapropriada (nos termos da decisão de f. 609/610).6. Cobre-se o laudo do senhor perito (f. 780/782).7. Deverá a parte expropriante apresentar minuta do edital para conhecimento de terceiros (art. 33, 2º, 34 do Decreto-Lei 3.365/41) (a qual deverá ser encaminhada ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja mailto:[email protected]), para que assim a Serventia, a posteriori, providencie a confecção de sua versão final, afixando-o no átrio do Fórum e publicando no Órgão Oficial. Deverá a parte expropriante recolher a taxa de publicação do DJE (o que será informado pela Serventia) e publicá-lo na imprensa local, por 03 (três) vezes, com o intervalo e prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se que as despesas ficam a cargo da parte expropriante (STJ - REsp: 87953 SP 1996/0008915-9, Relator: Ministro Hélio Mosimann, Data de Julgamento: 03/03/1997, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 31.03.1997 p. 9616, RSTJ vol. 95, p. 173, RTJE vol. 160, p. 211);8. Considerando a ausência de informações sobre a parte expropriada Cláudio Novais, determinei ao Assistente Judiciário a consulta ao SAJ, diante das diversas ações de desapropriação em trâmite nesta Comarca. Obteve-se a seguinte informação no processo 1002820-97.2014.8.26.0126 (f. 661/679) que tramita na 2ª Vara Cível local (Espólio de CLÁUDIO DE SOUZA NOVAES, CPF 014.103.778-49, mãe Anna Belmira de Souza Novaes, data de nascimento 08.08.1900, representado pela Inventariante, inventário 0068506-60.2012.8.26.0114, LUZIA ELIZABETH NOVAES SECCARELLI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n.º 4.178.064 e do CPF n.º 024.797.238-01, residente e domiciliada na Alameda das Jaqueiras, n.º 366, Cond. Chácaras do Alto da Nova Campinas, Campinas/SP, CEP: 13.101-790.).Confeccione-se precatória citatória. Caberá à parte expropriante a impressão pelo SAJ, comprovando a distribuição em até 15 dias úteis.9. Prevê o Decreto-Lei 3.365/41:Art. 33, § 2º "O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34."Art. 34. "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros".Oportunamente, deverão a parte expropriada e/ou eventuais interessados providenciar:-Certidão da matrícula atualizada de cada imóvel ou da sua inexistência (junto ao CRI local e CRI de São Sebastião).-Certidão de quitação de dívidas que sobre cada imóvel recaiam até a imissão na posse.10. Por fim, em homenagem ao Princípio da Celeridade Processual (art. 5º, LXXVIII, CF) "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.", considerando a quantidade de pessoas que disputarão a indenização relativa ao terreno e que todos são representados por Patronos desta Comarca, recomendo que, se possível, agendem reunião extrajudicial para elaboração de minuta conjunta de indenização para cada parte, com avaliação imobiliária e certidões acima determinadas, para oportuna juntada e apreciação.Intimem-se. Advogados(s): Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB 71912/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Anderson Ribeiro Marques da Silva (OAB 220167/SP), Laisa Arruda Mandu (OAB 184401/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP), Antonio Silvestre de Moraes (OAB 175588/SP), Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP)