DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0588/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 206/207: Com o devido respeito, não há preclusão no tocante à produção de provas.Com ef…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.