Remetido ao DJE Relação: 0636/2016 Teor do ato: Vistos.1. Observo que os documentos de fls. 17.427/17.428 não pertencem aos presentes autos, mas si…

Remetido ao DJE Relação: 0636/2016 Teor do ato: Vistos.1. Observo que os documentos de fls. 17.427/17.428 não pertencem aos presentes autos, mas sim, ao incidente 0009680-97.2003.8.26.0068/186 (2402/2003-186). Desentranhe-se para juntada aos autos corretos. 2. Desentranhem-se os documentos de fls. 17.414, 17.433/17.435 e 17.485/17.487 para juntada ao incidente de reserva de crédito de numerário nº 1000614-76.2003.8.26.0068 (2402/2003-168), retornando-me aqueles conclusos para eventuais deliberações que se fizerem necessárias. 3. Os documentos de fls. 17.441 e 17.475 também não pertencem ao presente feito, mas sim, ao incidente nº 0009680-97.2003.8.26.0068/151. Desentranhem-se para juntada aos autos corretos. 4. Fls. 17.446, vº, item 6: Ciência à empresa EMBRATEL acerca da informação do Sr. Administrador de que seu crédito encontra-se incluído no quadro geral de credores provisório. 5. Fls. 17.447, item 13: Ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos acerca da informação do Sr. Administrador Judicial de que seu crédito será oportunamente incluído no quadro geral de credores consolidado. 6. Fls. 17.463 e 17.464: Atentem os peticionários José Severino Ferreira da Silva e Renata Helena Rodela Maluly para o quanto contido na cota do Sr. Administrador de fls. 17.510/17.511, itens 2 e 3. 7. O documento de fls. 17.473/17.474 não pertence ao presente feito, mas sim, aos autos 0058552-60.2014.8.26.0068 (incidente). Desentranhe-se para juntada aos autos corretos. 8. Fls. 17.495: Ciência ao Sr. Administrador acerca da resposta do ofício endereçado à Vara da Fazenda Pública, expedido às fls. 17.350. 9. Fls. 17.503: Oficie-se em resposta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Osasco, encaminhando-se certidão de objeto e pé relativa ao presente feito, e esclarecendo que, dada a fase em que os autos se encontram, restam prejudicadas as informações dos itens "1" a "6". Instrua-se o ofício, ainda, com cópia da inicial, sentença e trânsito em julgado dos autos do Inquérito Judicial Falimentar nº 1000930-89.2003.8.26.0068 (consignando-se que, para tanto, a Serventia deverá providenciar o desarquivamento de tal incidente). 10. Fls. 17.510, vº, item 5: Os comprovantes dos depósitos relativos aos valores mencionados na resposta do Banco Itaú de fls. 17.467 encontram-se juntados às fls. 17.468/17.471, sendo desnecessária, por via de consequência, a expedição do documento solicitado. 11. Fls. 17.510, vº, item 10: Considerando-se que o Banco Bradesco não fez prova o depósito dos valores constantes do documento de fls. 17.482/17.484, é aquela instituição, e não o Banco do Brasil, que deve ser intimada a comprovar o necessário. Destarte, oficie-se ao Banco Bradesco para que comprove o recolhimento do numerário relativo à venda das ações de emissão da Telefônica Brasil e de Tim Participações, de titularidade de Fernando Laranjeira, em conta à disposição deste Juízo. Para melhor compreensão, encaminhe-se cópia dos documentos de fls. 17.482/17.484. Aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, reitere-se. Com a resposta, cientifique-se o Sr. Administrador. 12. Fls. 17.510, vº, item 12: Oficie-se ao CIRETRAN para que informe a este Juízo em que data o veículo de placas DRI 0145 - ÔMEGA CD, ano 2000, foi transferido de Marco Antonio Laranjeira (antigo proprietário) para William Rodrigues Messenburger (atual proprietário), encaminhando o competente relatório concernente a tal informação. Aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, reitere-se. Com a resposta, cientifique-se o Sr. Administrador. 13. Fls. 17.511, item 13: Ciência ao peticionário de fls. 17.500/17.502 acerca da manifestação do Sr. Administrador de que o crédito será incluído no quadro geral de credores, na categoria dos quirografários, por se tratar de falência que corre sob o rito do Decreto Lei nº 7.661/45. 14. Fls. 17.521/17.524: Ciência ao Sr. Administrador Judicial acerca do julgamento dos incidentes de habilitação de crédito nº 0024691-83.2014 e 0024661-48.2014. 15. Fls. 17.529: Nada a apreciar, uma vez que a resposta já foi encaminhada à Vara da Fazenda Pública, conforme se vê às fls. 17.525/17.527.Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se o presente de processo físico, consigno que eventual resposta deverá ser enviada em papel. Int. ADALBERTO SIMÃO FILHO - OAB/SP 68.152, ADELINO MORELLI - OAB/SP 24.974, ADRIANO OLIVEIRA VERZONI - OAB/SP 95.991, ALESSANDRA RODRIGUES GOUVÊA GEORJÃO - OAB/SP 200.952, ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA - OAB/SP 173.726, ALEXANDRE FERREIRA PENTEADO - OAB/SP 160.454, ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI - OAB/SP 151.991, ALMIR POLYCARPO - OAB/SP 86.586, ANA CRISTINA A C DE LIMA - OAB/SP 186.515, ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441, ANDRÉ MARCOS CAMPEDELLI - OAB/SP 99.191, ANGÉLICA B. BARBERI - OAB/PR 31.591, ANTONIO CARLOS DA SILVA DUEÑAS - OAB/SP 99.584, ANTONIO CARLOS GODOY FILHO - OAB/SP 193.798, ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO - OAB/PA 7.561, ANTONIO JARDEL DE BRITO MENDES - OAB/SP 120.278, ANTONIO TRAJANO DA CRUZ -- OAB/MG 22.640, BERNARDO JUNQUEIRA FLAUSINO - OAB/MG 90.615, CARLOS ALBERTO DUMÊT FARIA - OAB/BA 12.345, CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO - OAB/SP 108.524, CARLOS PRUDENTE CORREA - OAB/SP 30.806, CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO - OAB/BA 16.153, CÉLIA CADA - OAB/SP 86.887, CELSO LIMA JUNIOR - OAB/SP 130.533, CENILZA CELES PEREIRA FERREIRA - OAB/SP 221.008, CÉSAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS - OAB/SP 99.036, CHRISTIAN FELIPE TAVARES MARQUES DA SILVA - OAB/SP 167.802, CICERO MASCARO VIEIRA - OAB/SP 143.525, CLÁUDIA VENÂNCIO COSTA - OAB/RJ 126.123, CLÉZIA SILZA NAVARRO - OAB/SP 175.615, CRISTIANE FONSECA SALVONI - OAB/SP 141.961, CRISTIANE WATANABE P. F. COSTA - OAB/SP 163.992, CRISTINA GIAVINA BIANCHI - OAB/SP 205.284, DANIEL GULLO DE CASTRO MELLO - OAB/SP 169.555, DANIELI DA SILVA REIS - OAB/SP 248.078, DANIELLA NICOLUCCI SUMMA - OAB/SP 135.005, DÉBORAH CARLA VINHA - OAB/SP 214.919, DECIO LUIZ OTERO JÚNIOR - OAB/SC 7.657, DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA - OAB/SP 233.954, DORIVAL DEL'OMO - OAB/SP 78.456, DURVALINO RENÊ RAMOS - OAB/SP 51.285, EDSON CARVALHO RANDAL - OAB/MG 46.367, EDUARDO GALVÃO GOMES PEREIRA - OAB/SP 152.968, EGON ROBERTO STRASSBURGER - OAB/RS 48.390, ELAINE CRISTINA ZNÃO - OAB/SP 221.361, ELISIANE MONARIS - OAB/SP 178.578, ELISIO DA SILVA - OAB/MG 68.187, EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS - OAB/SP 138.648, ERIKA HELENA DEUTSCH - OAB/SP 110.908, EURÍPEDES ANTONIO DA SILVA - OAB/SP 31.373, FABIANA ALVES DE ANDRADE - OAB/SP 215.545, FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - OAB/SP 25.760, FÁBIO JOSÉ DE SOUZA - OAB/SP 103.041, FELIPE ZORZAN ALVES - OAB/SP 182.184, FERNANDO ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ - OAB/SP 134.115, FERNANDO CAMPOS SCAFF - OAB/SP 104.111, FERNANDO LUIZ RODRIGUES - OAB/PR 21.213, FILADELFO PAULINO DA SILVA - OAB/DF 9.429, FILIPO BACURAU FIGUEIREDO - OAB/SP 219.546, FLÁVIO MARTOS MARTINS - OAB/SP 53.012, FRANCISCO APARECIDO PIRES - OAB/SP 122.025, FRANCISCO CARLOS JORGE - OAB/PR 13.967, FRANCISCO MANOEL GOMES CURI - OAB/SP 104.981, GEAZI SARON ROCHA - OAB/PR 26.499, GERSON PEREIRA AMARAL - OAB/SP 181.788, GIAN CARLO POSSAN - OAB/SC 12.812, GILBERTO TIAGO NOGUEIRA - OAB/DF 5.812, GIULIANA MUNHOZ DE MATTOS LOURENÇO - OAB/SP 141.970, GUSTAVO NYGAARD - OAB/RS 29.023, GUSTAVO SALLES PADOVAN REZEK - OAB/SP 221.644, HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO - OAB/SP 51.391, HÉLIA MÁRCIA GOMES PINHEIRO - OAB/SP 180.269, HERALDO MOUSINHO BARRETO - OAB/AM 4.204, HILTON BÜLLER ALMEIDA - OAB/SP 25.954, HUMBERTO GIOTTO NETO - OAB/PR 22.946, IRINEU ROBERTO ALVES - OAB/SP 54.950, IVES DE CÁSSIA P. ÁGUAS BASTOS - OAB/SP 112.491, JOÃO BATISTA DA SILVA - OAB/MG, 88.526, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - OAB/SP 154.414, JOÃO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/SP 45.057, JONATHAS VALÉRIO DA SILVA - OAB/SP 122.471, JORGE ROBERTO AUN - OAB/SP 41.961, JOSÉ ALBERTO FERREIRA DA COSTA MOREIRA - OAB/SP 81.919, JOSÉ APARECIDO MARTINS PADILHA - OAB/SP 108.316, JOSÉ BENEDITO DE BARROS - OAB/SP 60.241, JOSÉ CARLOS DE SOUZA CASTRO - OAB/SP 55.634, JOSÉ CORDEIRO CILENTO - OAB/SP 54.184, JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO - OAB/SP 36.177, JOSÉ QUINTINO DE QUEIROZ - OAB/MG 45.481, JOSÉ ROBERTO RIBEIRO - OAB/SP 56.695, JOSÉ ROBERTO RODRIGUES - OAB/SP 32.172, JOSEMAR SIEMANN - OAB/SC 11.776, JULIO CESAR LOPES - OAB/SC 5.463, JURANDIR MOREIRA FERRI - OAB/SP 121.884, LEONARDO ANTONIO GALVANI DE SOUZA - OAB/MG 70.647, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - OAB/MG 85.190, LOURDES DE FATIMA BENATI DE SÁ - OAB/SP 105.506, LUCAS PEREIRA DE MELLO - OAB/SP 154.612, LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ KASAHARA - OAB/SP 95.816, LUÍS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA - OAB/RJ 81.820, LUÍS FABIANO PRADO FREITAS - OAB/SP 177.312, LUIZ ANTONIO ATTIÊ CALIL JORGE - OAB/SP 140.525, LUIZ CARLOS MARIANO SILVA - OAB/SP 152.608, LUIZ FERNANDO GRANDI DI SANTI - OAB/SP 165.714, LUIZ GONZAGA MODESTO DE PAULA - OAB/SP 21.396, LUÍS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO - OAB/SP 151.864, LUZIA POLI QUIRICO - OAB/SP 74.408, MABEL FLÓRIO REAL - OAB/PR 38.714, MANUEL VILA RAMIREZ - OAB/SP 73.268, MARCELO ALVES LEMOS - OAB/MG 97.600, MARCELO HIROYUKI SATO - OAB/SP 211.348, MARCELO ROITMAN - OAB/SP 169.051, MARCELO TADEU COMETTI - OAB/SP 195.395, MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA - OAB/MG 42.002, MARCO ANTONIO IAMNHUK - OAB/SP 131.200, MARCO AURÉLIO VITÓRIO - OAB/SP 127.757, MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI - OAB/SP 87.292, MARCOS DANIEL CAPELINI - OAB/SP 165.322, MARCUS VINICIUS GRAMEGNA - OAB/SP 130.376, MARIA APARECIDA REGORÃO DA CUNHA - OAB/SP 202.893, MARIA JOSÉ FERNANDES - OAB/SP 193.742, MARIVONE DE SOUZA LUZ - OAB/SP 63.057, MAURICIO ARAÚJO DOS REIS - OAB/SP 136.688, MAURO ALLEN BEZERRA - OAB/AM 2.655, MAURO FRANCISCO DE CASTRO - OAB/SP 132.418, MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA - OAB/SP 68.383, MOACYR JACINTHO FERREIRA - OAB/SP 49.482, MÔNICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME - OAB/SP 205.708, NACIR SALES - OAB/SP 149.260, NADIA GEORGES - OAB/SP 142.826, NATALIA GENTILUOMO DINIZ - OAB/SP 70.225, NEMÉSIO FERREIRA DIAS JR. - OAB/SP 127.921, NEWTON ABREU FILHO - OAB/DF 5.827, NEWTON VAZ - OAB/SP 47.945, NILTON CHAVES MIRANDA - OAB/SP 76.889, NIVALDO CABRERA - OAB/SP 88.519, NIVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB/SP 106.160, OTAVIO SCARPELLI RIBEIRO - OAB/MG 55.673, PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO - OAB/SP 129.554, PAULO CESAR LINO - OAB/SP 165.726, PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB/SP 98.709, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI -OAB/SP 120.065, PAULO ROBERTO DOS REIS FERRAZ - OAB/AM 2.141, PAULO SÉRGIO CEDOTTE - OAB/SP 218.325, RAFAEL RODRIGUES BITTENCOURT - OAB/SC 4.598, RENATA FUKUSHIMA - OAB/SP 170.822, RENATO AURÉLIO PINHEIRO LIMA - OAB/SP 176.512, RITA DE CÁSSIA GODOI BATISTA - OAB/SP 141.152, ROBERTO CAMILO RAMALHO - OAB/SP 69.428, ROBERTO ERNESTO - OAB/SP 111.783, ROGERIO FERRAZ DONNINI - OAB/SP 75.088, ROGERIO PAIVA CIETTO - OAB/SP 207.890, ROMEU MODESTO DE SOUZA - OAB/SP 173.930, RONALDO GUILHERMINO DA SILVA - OAB/SP 165.048, SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA - OAB/SP 68.702, SANDRA MARIA DOMINGUES - OAB/SP 105.449, SÉRGIO DE OLIVEIRA WIXAK - OAB/SP 98.506, SÉRGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - OAB/DF 12.069, SERGIO LUIZ AVENA - OAB/SP 54.005, SÉRGIO PEDRO MARTINS DE MATOS - OAB/SP 100.785, SERGIO SEITI KURITA - OAB/SP 93.287, SHIRLEI REGINA BERNARDO FELIX DE PAULA - OAB/SP 203.387, SIMONE ESPALAOR CORREA - OAB/SP 192.510, SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA - OAB/SP 82.921, SUZANA NATÁLIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES - OAB/SP 166.306, VALÉRIA LÚCIA CALIGUERI HORTA - OAB/SP 122.902, VALTEMIR TERRA RAMIREZ - OAB/SP 90.023, WAGNER APARECIDO ALBERTO - OAB/SP 91.094 Advogados(s): Inacio da Silveira Bueno Neto (OAB 56987/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Marivone de Souza Luz (OAB 63057/SP), Mauricio Branda Lacerda (OAB 62892/SP), Euripedes Cestare (OAB 61385/SP), EVALDO PEREIRA RAMOS (OAB 60887/SP), Ricardo Martins Sion (OAB 60622/SP), Dagmar Lusvarghi Lima (OAB 57087/SP), Adalberto de Jesus Costa (OAB 63234/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Vilma de Oliveira (OAB 54775/SP), Jose Luiz Pisapia Ramos (OAB 54713/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Marco Antonio Fragoas Zuffo (OAB 54323/SP), Sergio Luiz Avena (OAB 54005/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Ivani Cardone (OAB 80911/SP), Antonio Carlos Zacharias (OAB 79645/SP), Ronaldo Borges (OAB 79448/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Flavio Teixeira Thiburcio (OAB 64435/SP), Marcos Buim (OAB 74546/SP), Manuel Vila Ramirez (OAB 73268/SP), Sandra Regina Ascenso Barzan (OAB 68636/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Eduardo Augusto Mesquita Neto (OAB 65832/SP), Jose Eduardo Callegari Cenci (OAB 64745/SP), Solange dos Santos Mattos Pimenta (OAB 82921/SP), Andréia Ramos (OAB 212889/SP), Flavio Mitsuyoshi Munakata (OAB 222295/SP), Robson do Nascimento Rodrigues Santos (OAB 221099/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marta Cristina Nogueira (OAB 215652/SP), Danielle Cristina Ribeiro (OAB 213155/SP), Fernanda Florestano (OAB 212954/SP), Pedro Paulo Rocha Junqueira (OAB 224297/SP), Fabio Fonseca de Pina (OAB 211081/SP), Sued Silva Sampaio (OAB 209686/SP), Valdemir de Assis Vieira (OAB 209450/SP), Juliana Nunes Partinelli (OAB 209135/SP), Andirá Cristina Cassoli Zabin Bonini (OAB 208994/SP), Inaldo Pedro Bilar (OAB 207065/SP), CAROLINA LIMA ANSON (OAB 206909/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Leide das Gracas Rodrigues (OAB 34399/SP), Moacyr Jacintho Ferreira (OAB 49482/SP), Roque Luiz Cortez da Silva (OAB 47629/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Makoto Endo (OAB 43221/SP), Marco Antonio Marques Cardoso (OAB 40790/SP), Alberto Carilau Gallo (OAB 34453/SP), Giselle Gonzalez Gonçalves Brasil Jorge (OAB 233170/SP), Aldenir Nilda Pucca (OAB 31770/SP), Paulo Decelio Cesar (OAB 28914/SP), Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB 28835/SP), Aridelson Carlos Cesar Turibio (OAB 26000/SP), Cicero Osmar da Ros (OAB 25888/SP), Francisco José Vitoria de Lima (OAB 251806/SP), Nair Lopes de Freitas (OAB 23992/SP), Sérgio de Oliveira Silva Júnior (OAB 204364/SP), Jose Osmar da Silva (OAB 124025/MG), Elísio Morais (OAB 13235/GO), Juliano Emilio Sommer (OAB 42598/RS), Luiz Carlos Prado Pereira (OAB 87200/MG), Islei Cezar Dominguez (OAB 25620/PR), Islei Cezar Dominguez (OAB 25620/PR), Daniela Alexandre Cesario de Mello (OAB 18139/PE), Darcísio A. 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Scalzilli (OAB 44066/RS), Ana Alice de Siqueira Silva (OAB 291377/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Lourenço Fernando Santos (OAB 282641/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Alitheia de Oliveira (OAB 268762/SP), Antonio Cezar dos Santos (OAB 10467/BA), Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB 357487/SP), Alan Carlos Ordakovski (OAB 30250/PR), Patrícia Vanessa Maran Vieira (OAB 29059/PR), Enezilda Serafim (OAB 7636/AC), Fabio Birckholz (OAB 12329/SC), Luiz Carlos Martins da Silva (OAB 3340/DF), Itamar de Deus Araújo (OAB 37294/MG), Enezilda Serafim (OAB 7636/SC), Aline Müller Trupel (OAB 15446/SC), Aline Müller Trupel (OAB 15446/SC), Aline Müller Trupel (OAB 15446/SC), Magda Rejane Cruz (OAB 17910/PR), Jamil Fernando de Mira Filho (OAB 17573/PR), Luiz Tadeu Marques Borges (OAB 41778/MG), Maria Alice Hernandes (OAB 85783/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Jamir Zanatta (OAB 94152/SP), Gerson Rodrigues Amaral (OAB 93321/SP), Wanderval Borges Jacinto (OAB 92866/SP), 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