DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0789/2016 Teor do ato: Derradeiramente, cumpra o requerente o determinado na decisão de fls. 21.Regularize o recolhimento …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.