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Remetido ao DJE Relação: 0869/2016 Teor do ato: Vistos.Diante da petição de fls. 34/35, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional dos termos da decisão de fl. 29, através de carta de intimação, encaminhando cópia do ofício de fl. 01/14.Após, retorne o presente incidente ao arquivo.Intimem-se. Advogados(s): Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Murilo Camolezi de Souza (OAB 274157/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP)