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Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído agravo de instrumento (0027656-87.2012.4.03.0000) interposto contra decisão de fls. 75/78 - provido parcialmente para excluir o débito relativo à CDA 35.132.449-6, CONDENAÇÃO da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 ( fls. 98 e verso)