Ato ordinatório O cumprimento da sentença deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 464/2016. A disciplina do proc…

Ato ordinatório O cumprimento da sentença deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 464/2016. A disciplina do procedimento, por meio do sistema SAJ-PG, consta do Provimento CG nº 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ), com orientações complementares no Comunicado CG nº 438/2016, ambos publicados no DJE de 04/04/2016 (caderno administrativo – fls. 9 e 10). Intime-se.