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Processo 0001318-46.2006.8.26.0539 Lei nº 12.996/2014
Decisão A exequente requereu o sobrestamento do processo, informando que a executada aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014.ACOLHO o pedido e DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, aguardando-se eventual manifestação da parte interessada, cabendo a autora observar o prazo prescricional.