DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Controle nº 2013/000083 Vistos.Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Artigo 1.010, § 1º, CP…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.