DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Cumpra-se a V. Decisão de fls. 1072/1075.Requeira a vencedora o que de direito, em 30 (trinta) dias.Nos termos do provimento nº 16/2016, da…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.