DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Fls.1/2:Intime-se a Fazenda , por meio eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.