Decisão Fls. 278/289: Intime-se a parte requerida, ora apelada, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art…

Decisão Fls. 278/289: Intime-se a parte requerida, ora apelada, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do NCPC.Após, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público.Intime-se.