Decisão N.º 2017/000029.1. Sob o procedimento comum, é indispensável a citação do(s) demandado(s) - ECT -.2. Independentemente do art. 334 do Códig…

Decisão N.º 2017/000029.1. Sob o procedimento comum, é indispensável a citação do(s) demandado(s) - ECT -.2. Independentemente do art. 334 do Código de Processo Civil, o(s) demandado(s) contestará(ão) a ação no prazo de 15 (quinze) dias.Ademais, "[] considera-se dia do começo do prazo: I a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio".3. Intime(m)-se.