DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.1) Ante manifestação de fls. 24/28, defiro o pedido de justiça gratuita.2) Fls. 16/17: ciência aos interessados.3) Após, ao Ministér…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.