DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.1 - Defiro o sobrestamento requerido pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 1º da Lei 6.830/80 c/c art. 922 do CPC.2 - Decorri…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.