DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Aceito a conclusão nesta data.Decisão de fls. 153 proferida nos autos em apenso.Cumpra-se o lá decidido.Intime-se.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.