DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Ante a teoria da aparência, DECRETO a revelia da ré (fls. 96).Contudo, não se pode ignorar que os seus efeitos não incidem sobre o d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.