DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Ciência da baixa dos autos.Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.No silêncio, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distrib…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.