DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Citem-se, servindo a presente como mandado, para contrarrazões.Após, ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.