DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão VISTOS.Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o Estado de São Paulo em termos de prosseguimento, observando-se a gratuidade da justiça.Nada s…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.