DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.De análise dos autos noto que o E. Tribunal de Justiça converteu a presente demanda de busca e apreensão em pedido de restituição.1.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.