DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Fls. 102/105: Mantenho a decisão de fls. 99/100 por seus próprios fundamentos.Eventual inconformismo deverá ser ratificado por meio …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.