Decisão VISTOS.Fls. 251/253: Ante o tempo decorrido, defiro prazo de 10 dias para a Fazenda comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer.…

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Processo 0030159-49.2009.8.26.0053

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Decisão VISTOS.Fls. 251/253: Ante o tempo decorrido, defiro prazo de 10 dias para a Fazenda comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer.Int.