DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Fls. 2978/2981: acolho os embargos de declaração, pois de fato a decisão de fls. 2974/2975 diz respeito a outro processo (esta falha…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.