Decisão Vistos.Fls.360: Face o alegado pela parte autora, manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer. Pr…

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Processo 0012666-59.2009.8.26.0053

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Decisão Vistos.Fls.360: Face o alegado pela parte autora, manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10(dez) dias.No silêncio, tornem cls. para novas deliberações.Int.