DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão VISTOS.Fls. 526/542: Ciência aos requerentes acerca da documentação apresentada pela Fazenda.Após, defiro prazo de 10 dias para a Fazenda a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.